Notícia
Actualização do Regulamento do OMIP (artigo 7º) no seguimento da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.